Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 9.694, DE 10 DE AGOSTO DE 1998
(Publicada no Diário Oficial de 11 de agosto de 1998, Seção 1)
RETIFICAÇÃO
Na página 1, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Fernando Henrique Cardoso e Cláudia Maria Costin.