Lei nº 9.655 de 02/06/1998
Lei nº 9.655 de 02/06/1998
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Ementa | Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/06/1998] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STJ - PL. 2911 DE 1997. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , DIFERENÇA SALARIAL , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , VENCIMENTOS , JUIZ , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , DESEMBARGADOR , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF) , TERRITORIOS FEDERAIS , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , JUIZ AUDITOR , JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO , JUSTIÇA MILITAR , JUSTIÇA DO TRABALHO , CORRELAÇÃO , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
EXTINÇÃO , GRATIFICAÇÃO , DESTINAÇÃO , PATRULHEIRO RODOVIARIO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Foi declarada a inconstitucionalidade sem redução de texto da parte final do art. 5º. Foi conferida ao art. 5º interpretação conforme a redação originária do § 4º do art. 40 da Constituição, para assentar que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão).
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5, caput [Lei nº 9.655 de 02/06/1998]
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