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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.473 de 22/07/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAçÃO DA LEI ORçAMENTARIA DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1997] (p. 15801, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 2 DE 1997.

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .

Indexação

DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL .
FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO .
NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , DETALHAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 7, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 7, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

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  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

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  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

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  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
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  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

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  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
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  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
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  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

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  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação
  • Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6, § 7, Inciso 3 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997]

Art. 7, § 1 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997]

Art. 26 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997]

Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 9.473 de 22/07/1997]

Art. 26, caput, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 9.473 de 22/07/1997]

Art. 27 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997]

Art. 31 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997]

Art. 34 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997]

Art. 44 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997]

Art. 59 [Lei nº 9.473 de 22/07/1997]