Lei nº 9.304 de 06/09/1996
Lei nº 9.304 de 06/09/1996
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Ementa | Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/1996] (p. 17733, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL - PL. 4545 DE 1994. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REVERSÃO , TERRENO , MUNICIPIO , SÃO PEDRO DOS FERROS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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