Lei nº 9.299 de 07/08/1996
Lei nº 9.299 de 07/08/1996
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Ementa | Altera dispositivos dos Decretos-leis n°s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/08/1996] (p. 14941, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PL. 2801 DE 1992. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL MILITAR , CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL MILITAR , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRIME MILITAR .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , CORRELAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , EXCLUSÃO , PESSOA FISICA , CIVIL , SUBORDINAÇÃO , FORO MILITAR , TEMPO DE PAZ .
DETERMINAÇÃO , JUSTIÇA MILITAR , ENCAMINHAMENTO , JUSTIÇA COMUM , HIPOTESE , MILITAR , EXECUÇÃO , CRIME DOLOSO , VIDA , CIVIL .
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL MILITAR , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ARMAMENTO , MILITAR , EXECUÇÃO , ATO ILICITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |