Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI N° 9.275, DE 9 DE MAIO DE 1996.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.
(Publicada no Suplemento ao n° 90 do DOU de 10 de maio de 1996 - Seção I)
Retificação
Na página 733, no Órgão 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Unidade Orçamentária 47101,
Onde se lê:
VETADO
Leia-se:
07.040.0183.1714.1074
Infra-estrutura urbana em Rio Branco-AC.