Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.092 de 12/09/1995

Ementa

DESTINA A RENDA LIQUIDA DE UM TESTE DA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL A FEDERAçÃO NACIONAL DAS APAES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1995] (p. 14117, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO HELIO ROSAS (PMDB/SP) - PL. 1848 DE 1989.

Catálogo

ASSISTENCIA SOCIAL .

Indexação

NORMAS , DESTINAÇÃO , RENDA LIQUIDA , LOTERIA ESPORTIVA , FEDERAÇÃO NACIONAL , ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) .

Normas posteriores