Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.056 de 06/06/1995

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 40.772.700,00 E CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1995] (p. 8169, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 6 DE 1995.

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .

Normas alteradas ou referenciadas