Lei nº 9.023 de 05/04/1995
Lei nº 9.023 de 05/04/1995
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Ementa | Veda a destinação de recursos públicos às instituições que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1995] (p. 4857, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JAMIL HADDAD (PSB/RJ) - PL. 1140 DE 1991. |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
NORMAS , PROIBIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , REPASSE , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , SETOR , SAUDE , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO PARTICULAR , LUCRO .
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