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LEI N. ° 8.983, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1995

Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

Retificação

Publicam-se os Anexos I e II por terem sido omitidos quando da publicação da lei.

<<Anexos>>