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LEI Nº 8.980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Das Disposições Comuns

Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II

Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

CAPÍTULO I

Da Estimativa da Receita

Da Receita Total

Art. 2º A Receita Total é estimada no valor de R$ 320.177.759.963,00 (trezentos e vinte bilhões, cento e setenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e sessenta e três reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminada na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Especificação

Valor

1 - Receita do Tesouro

309.599.799.565

1.1 - Receitas Correntes

111.437.955.969

Receita tributária

42.662.503.962

Receita de contribuições

62.611.778.523

Receita patrimonial

1.202.735.960

Receita agropecuária

294.898

Receita industrial

246.054.640

Receita de serviços

2.298.250.038

Transferências correntes

139.007.646

Outras receitas correntes

2.277.330.302

1.2 - Receitas de Capital

198.161.843.596

Operações de crédito internas

181.391.372.138

Operações de crédito externas

4.285.143.905

Alienações de bens

3.629.617.767

Amortização de empréstimos

8.034.608.820

Outras receitas de capital

821.100.966

2. - Receitas de outras Fontes de Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e  Fundações Públicas (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)

 

 

10.577.960.398

2.1 - Receitas Correntes

8.273.481.446

2.2 - Receitas de Capital

2.304.478.952

Total

320.177.759.963

 

CAPÍTULO II

Da Fixação da Despesa

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 251.927.061.927,00 (duzentos e cinqüenta e um bilhões, novecentos e vinte e sete milhões, sessenta e um mil e novecentos e vinte e sete reais); e

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 68.250.698.036,00 (sessenta e oito bilhões, duzentos e cinqüenta milhões, seiscentos e noventa e oito mil e trinta e seis reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Discriminação

Tesouro

Outras Fontes

Total

Câmara dos Deputados

504.322.225

3.115.483

507.437.708

Senado Federal

666.417.605

 

666.417.605

Tribunal de Contas da União

164.849.761

 

164.849.761

Supremo Tribunal Federal

70.943.680

 

70.943.680

Superior Tribunal de Justiça

134.910.091

 

134.910.091

Justiça Federal

928.166.807

 

928.166.807

Justiça Militar

52.014.751

 

52.014.751

Justiça Eleitoral

335.626.652

 

335.626.652

Justiça do Trabalho

1.542.821.228

 

1.542.821.228

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

149.791.451

 

 

149.791.451

Presidência da República

3.766.469.753

709.378.004

4.475.847.757

Ministério da Aeronáutica

2.213.493.320

744.701.441

2.958.194.761

Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária

 

2.432.343.250

 

3.338.083.776

 

5.770.427.026

Ministério do Bem-Estar Social

1.734.038.971

2.242.877

1.736.281.848

Ministério da Ciência e Tecnologia

1.093.071.532

45.176.443

1.138.247.975

Ministério da Fazenda

6.123.149.907

1.717.506.901

7.840.656.808

Ministério da Educação e do Desporto

7.454.155.409

958.229.690

8.412.385.099

Ministério do Exército

4.844.965.871

619.218.084

5.464.183.955

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo

 

977.589.595

 

151.567.186

 

1.129.156.781

Ministério da Justiça

827.184.036

8.932.359

836.116.395

Ministério da Marinha

2.621.316.507

523.140.041

3.144.456.548

Ministério de Minas e Energia

468.675.398

21.355.842

490.031.240

Ministério da Previdência Social

32.953.597.473

663.600.001

33.617.197.474

Ministério Público da União

298.292.098

 

298.292.098

Ministério das Relações Exteriores

541.690.148

914.480

542.604.628

Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde

 

14.329.064.350

 

41.913.533

 

14.370.977.883

Ministério do Trabalho

7.213.378.659

29.772.473

7.243.151.132

Ministério dos Transportes

5.131.447.965

80.034.181

5.211.482.146

Ministério das Comunicações

414.693.659

 

414.693.659

Ministério da Cultura

111.209.965

1.944.536

113.154.501

Ministério da Integração Regional

3.050.861.075

831.101.047

3.881.962.122

Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal

 

445.133.901

 

86.032.020

 

531.165.921

Advocacia-Geral da União

40.058.884

 

40.058.884

Reserva de Contingência

1.743.909.995

 

1.743.909.995

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

 

19.109.848.933

 

 

19.109.848.933

Operações Oficiais de Crédito

5.078.320.272

 

5.078.320.272

Encargos Financeiros da União

180.031.974.388

 

180.031.974.388

Total

309.599.799.565

10.577.960.398

320.177.759.963

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

CAPÍTULO III

Da Autorização para Abertura de Créditos

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que não ultrapasse o equivalente a vinte por cento do valor total do subprojeto ou da subatividade objeto da anulação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964;

b) de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento das respectivas dotações indicadas nesta lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 1964;

II - remanejar dotações na programação de cada subprojeto ou subatividade, entre grupos de despesa, observado o limite de vinte por cento do valor do subprojeto ou da subatividade;

III - abrir créditos suplementares, mediante a utilização:

a) dos recursos decorrentes de variação monetária e cambial das operações de crédito contratadas na forma desta lei;

b) do superávit financeiro dos fundos e das entidades da administração indireta apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 1964, respeitada a programação originalmente aprovada no exercício a que se refere; e

c) de doações ou operações de crédito, oriundos de organismos internacionais ou Agências Estrangeiras Governamentais, desde que não exijam recursos de contrapartida ou co-financiamento, obedecida a programação constante dos contratos aprovados pelo Senado Federal, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 1964, destinados:

a) a transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática;

b) a transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e

c) a transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dos recursos originários das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), inclusive da parcela destinada nos termos do § 1º do art. 239 da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - contratar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de vinte por cento das Receitas Correntes estimadas nesta lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício; e

II - emitir até 25.000.000 (vinte e cinco milhões) de Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dez anos, para atender ao programa de reforma agrária no exercício, nos termos do que dispõe o art. 184 da Constituição.

TÍTULO III

Do Orçamento de Investimento

CAPÍTULO I

Da Fixação da Despesa

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante na Parte III, em anexo a esta lei, e não computadas as entidades cuja programação consta integralmente dos orçamentos fiscal e da seguridade social, é fixada em R$ 14.915.446.078,00 (quatorze bilhões, novecentos e quinze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e setenta e oito reais), com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Demonstrativo dos Investimentos - por Órgãos

Especificação

Valor

Presidência da República

433.200.000

Ministério DA Aeronáutica

8.037.599

Ministério da Ciência e Tecnologia

1.081.200

Ministério da Fazenda

932.345.917

Ministério do Exército

36.017.998

Ministério de Minas e Energia

7.172.689.264

Ministério da Previdência Social

9.447.600

Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde

3.482.400

Ministério dos Transportes

327.888.508

Ministério das Comunicações

5.991.255.592

Total

14.915.446.078

 

CAPÍTULO II

Das Fontes de Financiamento

Art. 10. As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos

Especificação

Valor

Recursos próprios

9.298.446.290

Geração própria

9.298.446.290

Recursos para aumento do patrimônio líquido

1.146.400.076

Tesouro

152.217.893

Direto

152.217.893

Controladora

102.727.543

Outras fontes

891.454.640

Operações de crédito de longo prazo

3.184.113.356

Internas

1.333.124.879

Externas

1.850.988.477

Outros recursos de longo prazo

1.286.486.356

Controladora

1.056.994.517

Outras estatais

98.400.000

Outras fontes

131.091.839

Total

14.915.446.078

 

CAPÍTULO III

Da Autorização para Abertura de Créditos

Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor, mediante a anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - cancelar, do Orçamento de Investimento, os saldos orçamentários eventualmente existentes, na data em que a empresa estatal vier a ser extinta ou tiver seu controle acionário transferido para o setor privado, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização; e

II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estiver relacionada com empresas estatais previstas nesta lei.

Parágrafo único. Os recursos do Tesouro a serem transferidos ou repassados, na forma desta Lei, para as empresas a que se refere o inciso I deste artigo e ainda não transferidos ou repassados no momento da extinção ou transferência do controle acionário para o setor privado, deverão ser utilizados para atendimento de outras unidades orçamentárias, mediante crédito adicional específico autorizado por lei.

TÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

José Serra