Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.971 de 29/12/1994

Ementa

REGULA O DIREITO DOS COMPANHEIROS A ALIMENTOS E A SUCESSÃO.

Apelido

LEI DA CONCUBINA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21041, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) - PLS 37 DE 1992.

Catálogo

PENSÃO ALIMENTICIA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DIREITO HEREDITARIO , PENSÃO ALIMENTICIA , COMPANHEIRO .

Normas alteradas ou referenciadas