Lei nº 8.971 de 29/12/1994
Lei nº 8.971 de 29/12/1994
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Ementa | Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. |
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Apelido | Lei dos Companheiros (1994) , Lei da Concubina (1994) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21041, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) - PLS 37 DE 1992. |
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Catálogo |
PENSÃO ALIMENTICIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DIREITO HEREDITARIO , PENSÃO ALIMENTICIA , COMPANHEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |