Lei nº 8.955 de 15/12/1994
Lei nº 8.955 de 15/12/1994
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising ) e dá outras providências. |
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Apelido | Lei de Franquia (1984) , Lei de Franchising (1984) , Lei Magalhães Teixeira (1984) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1994] (p. 19733, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MAGALHÃES TEIXEIRA (PSDB/SP) - PL. 318 DE 1991. |
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Catálogo |
COMERCIO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , FRANQUIA COMERCIAL .
DEFINIÇÃO , ESPECIFICAÇÃO , CONTRATO , FRANQUIA COMERCIAL , RELAÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , FRANQUEADOR , FRANQUEADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 26/03/2020.
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