Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.955 de 15/12/1994

Ementa

DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1994] (p. 19733, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO MAGALHÃES TEIXEIRA (PSDB/SP) - PL. 318 DE 1991.

Catálogo

COMERCIO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , FRANQUIA COMERCIAL .
DEFINIÇÃO , ESPECIFICAÇÃO , CONTRATO , FRANQUIA COMERCIAL , RELAÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , FRANQUEADOR , FRANQUEADO .

Normas posteriores