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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.966 de 26/12/2019

Ementa

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 10.

Catálogo

DIREITO COMERCIAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , NORMAS , SISTEMA , FRANQUIA COMERCIAL , EMPRESA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Lei nº 13.966 de 26/12/2019]