Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 10.
Classificação Temática	Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
Catálogo	DIREITO COMERCIAL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , NORMAS , SISTEMA , FRANQUIA COMERCIAL , EMPRESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 730 de 26/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2019] (p. 3, col. 1) Art. 6 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.955 de 15/12/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta alteração entra em vigor em 26/03/2020.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Lei nº 13.966 de 26/12/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 730 de 26/12/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)

Atividade Legislativa