Lei nº 8.944 de 25/11/1994
Lei nº 8.944 de 25/11/1994
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Ementa | Autoriza a Compahia Nacional de Abastecimento - CONAB a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/1994] (p. 17967, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 704 DE 1994. |
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Catálogo |
ASSISTENCIA SOCIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , DOAÇÃO , ALIMENTOS , POPULAÇÃO CARENTE , FOME .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |