Lei nº 8.899 de 29/06/1994

Lei nº 8.899 de 29/06/1994

Ementa

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Apelido

Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9673, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO JOSE CARLOS COUTINHO (PDT/RJ) - PL. 534 DE 1991.

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

CONCESSÃO , BENEFICIO PESSOAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENTE FISICO , PESSOA CARENTE , CORRELAÇÃO , PASSE LIVRE , TRANSPORTE GRATUITO , TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL .
FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , BENEFICIO PESSOAL , DEFICIENTE FISICO .

Normas posteriores