Decreto nº 3.691 de 19/12/2000
Decreto nº 3.691 de 19/12/2000
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2000] (p. 58, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DEFICIENTE FISICO , BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL , TRANSPORTE GRATUITO , DEFICIENTE FISICO .
OBRIGATORIEDADE , EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO , MANUTENÇÃO , ASSENTO , ATENDIMENTO , PORTADOR , DEFICIENCIA FISICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |