Lei nº 8.721 de 27/10/1993
Lei nº 8.721 de 27/10/1993
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Ementa | Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/1993] (p. 16233, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PL. 3973 DE 1993. |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , GRATIFICAÇÃO DE GABINETE , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , PROCURADOR REGIONAL , PROCURADOR DA REPUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |