Lei nº 8.669 de 30/06/1993
Lei nº 8.669 de 30/06/1993
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Ementa | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/1993] (p. 8929, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE SERRA (PSDB/SP) - PL. 3909 DE 1993. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PRORROGAÇÃO , TERMO FINAL , EXCLUSÃO , TRABALHADOR , DEMISSÃO , JUSTA CAUSA , OBTENÇÃO , SEGURO-DESEMPREGO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |