Lei nº 8.561 de 29/12/1992
Lei nº 8.561 de 29/12/1992
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Ementa | Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências." |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1992] (p. 18417, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE SERRA (PSDB/SP) - PL. 3382 DE 1992. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PRORROGAÇÃO , TERMO FINAL , DISPONIBILIDADE FINANCEIRA , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , APLICAÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , INTERMEDIARIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 8.561 de 29/12/1992]
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