Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.648 de 20/04/1993

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 399 DA LEI 3.071, DE 1 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1993] (p. 5149, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) - PLS 177 DE 1989.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO CIVIL .
SUSPENSÃO , EXTINÇÃO , PATRIO PODER , ALIMENTOS .
REQUISITOS , COMPETENCIA , FILHO , FILHA , CAPACIDADE , AUXILIO , OBRIGATORIEDADE , ASSISTENCIA , ALIMENTAÇÃO , PAIS , IDOSO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 399, Parágrafo Único - Acréscimo