Lei nº 8.639 de 31/03/1993
Lei nº 8.639 de 31/03/1993
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Ementa | Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4157, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 113 DE 1983. |
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Catálogo |
PUBLICAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DISCIPLINAMENTO , PADRÃO , PUBLICAÇÃO , EDITAL , CONVOCAÇÃO , BALANÇO , CITAÇÃO , AVISO .
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