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LEI N° 8.559, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Retificação

Na página 18269, 2ª coluna, nas assinaturas, Leia-se:

MAURO BENEVIDES

Maurício Corrêa