Lei nº 8.559 de 28/12/1992
Lei nº 8.559 de 28/12/1992
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Ementa | Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1992] (p. 18269, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 30/12/1992] (p. 18464, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PL. 3315 DE 1992. |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .
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