Lei nº 8.543 de 23/12/1992
Lei nº 8.543 de 23/12/1992
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Ementa | Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1992] (p. 18011, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ELIAS MURAD (PSDB/MG) - PL. 4276 DE 1989. |
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Catálogo |
PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , EMBALAGEM , ROTULO , ADVERTENCIA , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , ALIMENTOS , COMPOSIÇÃO .
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