Lei nº 8.529 de 14/12/1992

Lei nº 8.529 de 14/12/1992

Ementa

Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos ; - DCT e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/12/1992] (p. 17208, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES (PFL/PE) - PL. 1353 DE 1991.

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

NORMAS , GARANTIA , COMPLEMENTAÇÃO , APOSENTADORIA , PESSOAL , DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT) , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , HIPOTESE , EXTINÇÃO .

Normas posteriores