Lei nº 8.523 de 14/12/1992
Lei nº 8.523 de 14/12/1992
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Ementa | Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1992] (p. 17197, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 6 DE 1992 - MPV 310 DE 1992. |
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Catálogo |
COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDBRASILEIRO (LLOYDBRAS) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDBRASILEIRO (LLOYDBRAS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |