LEI N° 8.497, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.

Retificação

Na página 16398, 2ª coluna, nas assinaturas, Leia-se: Itamar Franco, Maurício Corrêa.