Lei nº 8.400 de 07/01/1992
Lei nº 8.400 de 07/01/1992
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Ementa | Reajusta a pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/1992] (p. 262, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) - PL. 396 DE 1991. |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , REAJUSTAMENTO , PENSÃO ESPECIAL , CONCESSÃO , VIUVA , EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |