Lei nº 8.252 de 25/10/1991
Lei nº 8.252 de 25/10/1991
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Ementa | Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Municípios do interior e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/1991] (p. 23733, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PL. 3733 DE 1989. |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .
HIPOTESE , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , RENUNCIA , PROMOÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
CRIAÇÃO , PROCURADORIA REGIONAL , LOCALIDADE , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , PORTO ALEGRE (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
CRIAÇÃO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , MUNICIPIO , CHAPECO (SC) , CRICIUMA (SC) , JOAÇABA (SC) , BLUMENAU (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CAMPINA GRANDE (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , SANTAREM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , JUIZ DE FORA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , SANTO ANGELO (RS) , URUGUAIANA (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , PRESIDENTE PRUDENTE (SP) , SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |