LEI N° 8.175, DE 31 DE JANEIRO DE 1991

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Das Disposições Comuns

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1° Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Federal direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com o direito a voto.

TÍTULO II

Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

CAPÍTULO I

Da Estimativa da Receita

Seção Única

Da Receita Total

Art. 2° A Receita Total é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em Cr$ 52.809.946.118.000,00 (cinqüenta e dois trilhões, oitocentos e nove bilhões, novecentos e quarenta e seis milhões e cento e dezoito mil cruzeiros).

Art. 3° As receitas originadas da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1.000,00

CAPÍTULO II

Da Fixação da Despesa

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4° A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:

I - no Orçamento Fiscal, em Cr$ 33.697.945.835.000,00 (trinta e três trilhões, seiscentos e noventa e sete bilhões, novecentos e quarenta e cinco milhões e oitocentos e trinta e cinco mil cruzeiros); e

II - no Orçamento da Seguridade Social, em Cr$ 19.112.000.283.000,00 (dezenove trilhões, cento e doze bilhões e duzentos e oitenta e três mil cruzeiros).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5.° A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

Cr$ 1.000,00

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

CAPÍTULO III

Da Autorização Para Abertura de Créditos

Art. 6° É o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu valor, nesta Lei, mediante a utilização dos seguintes recursos:

a) da Reserva de Contingência;

b) de anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que não ultrapasse em mais de 20% (vinte por cento) o valor autorizado nesta lei para cada subprojeto ou subatividade objeto da anulação;

c) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;

d) de excesso de arrecadação dos recursos classificados como "Recursos Diretamente Arrecadados", observado o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

e) de Saldos de Exercícios Anteriores nos orçamentos das Entidades Supervisionadas, observados os limites efetivamente apurados em balanço, respeitada a programação aprovada originalmente no exercício a que se refere o saldo;

f) de correção monetária e cambial de operações de crédito, desde que a operação já esteja indicada como fonte de subprojeto ou subatividade nos Quadros de Detalhamento da Despesa de que tratam o caput do art. 54 da Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990, e seus parágrafos 3° e 4°;

II - abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 1964, para dotações referentes a:

a) transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática;

b) transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989;

c) transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do art. 6° da Lei n° 8.019, de 11 de abril de 1990, bem como as demais aplicações com recursos de que trata o art. 239 da Constituição Federal;

III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das respectivas dotações indicadas nesta lei, nos casos de:

a) operações realizadas no segundo semestre de 1990 e com cronograma de recebimento que contemple o exercício de 1991;

b) operações realizadas durante o exercício de 1991; ou

c) antecipação de cronograma de recebimento;

IV - abrir créditos suplementares, à conta de recursos oriundos de convênios entre órgãos e entidades federais, observado o limite de 20% (vinte por cento) do valor da dotação, nesta lei, de cada subprojeto ou subatividade, inclusive na origem, preservados os objetivos e a classificação funcional-programática até o nível de menor detalhamento;

V - proceder, na programação de cada subprojeto ou subatividade, ao remanejamento de dotações entre grupos de despesa, observado o limite de 20% (vinte por cento) do valor do subprojeto ou subatividade referido nesta lei, ressalvados os grupos de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida".

Parágrafo único. O limite a que se refere o inciso I deste artigo será elevado para 40% (quarenta por cento) no caso específico da subatividade "23101.03.081.0178.2219.0002 - Atendimento a Situações de Emergência e Calamidade Públicas".

Art. 7° É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento total ou parcial das dotações consignadas ao órgão "80.000 - Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90" para os órgãos, unidades ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que absorverem as atribuições correspondentes, garantida a preservação da classificação funcional-programática de cada subprojeto ou subatividade.

Parágrafo único. Na incorporação de eventuais Saldos de Exercícios Anteriores e de receitas próprias apuradas, para as entidades constantes do Órgão de que trata este artigo, será observado o disposto no inciso I do artigo anterior.

CAPÍTULO IV

Da Autorização Para Contratação de Operações de Crédito

Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a:

I - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Correntes estimadas nesta lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício; e

II - emitir até 45.000.000 (quarenta e cinco milhões) de Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dez anos, para atender a programas de reforma agrária no exercício, nos termos do que dispõe o art. 184, da Constituição Federal.

TÍTULO III

Do Orçamento de Investimento

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 9° A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante na Parte III em anexo a esta lei, é fixada em Cr$ 4.783.275.061.000,00 (quatro trilhões, setecentos e oitenta e três bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões e sessenta e um mil cruzeiros), com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1.000,00

Art. 10. As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito, internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1.000,00

Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) do seu valor constante nesta lei, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa, desde que não ultrapassem 20% (vinte por cento) do valor consignado a cada subprojeto ou subatividade objeto da anulação.

Título IV

Das Disposições Finais

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 12. Os juros, encargos e amortização da Dívida Pública Federal poderão ser pagos com o resultado do Banco Central.

Art. 13. O Poder Executivo definirá procedimentos de aplicação uniforme para o pagamento e a viabilização de refinanciamento da Dívida Externa garantida pela União e devida pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais, observando as mesmas condições praticadas pelo Governo Federal e suas entidades, inclusive as resultantes das negociações da Dívida Externa Nacional junto à Comunidade Financeira Internacional.

Art. 14. Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, atenderão o disposto no § 2°, do artigo 192 da Constituição Federal.

Art. 15. O Poder Executivo incorporará, em decorrência do que dispõem os parágrafos 2° e 3°, do art. 49 da Lei n° 8.074, de 1990, ao programa de trabalho do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a programação relacionada no Adendo I desta lei, nos valores indicados, tendo como fonte de custeio a efetivação da Taxa de Conservação de Rodovias, instituída pela Lei n° 8.155, de 28 de dezembro de 1990.

Art. 16. (Vetado).

TÍTULO V

Das Disposições Gerais

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 17. Esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1991.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

RET01+++

LEI N° 8.175, DE 31 DE JANEIRO DE 1991

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.

Retificação

I - Adendo I

I.1 Onde se lê (pág. 3):

Conservação Preventiva, Rotineira e Emergencial - 33.559.517

Leia-se:

Conservação Preventiva, Rotineira e Emergencial - 33.799.517

I.2. Onde se lê (pág. 3):

BR-101/PE - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL (Km 214,2 a Km 153,3)

Leia-se:

BR-101/PE - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL (Km 153,3 a Km 214,2)

I.3. Onde se lê (pág. 3):

BR-135/MA - Divisa MA/PI - Presidente Dutra - Entroncamento - BR-320

Leia-se:

BR-135/MA - Divisa MA/PI - Presidente Dutra - Entroncamento - BR-230

I.4. Onde se lê (pág. 3):

BR-135/PI - Redenção de Gurgeia - C. Castro

Leia-se:

BR-135/PI - Redenção do Gurgueia - Cristino Castro

I.5. Onde se lê (pág. 3):

BR-153/GO - Goiânia - Prof. Jamil (Km 1.295,0 a Km 1.345,0)

Leia-se:

BR-153/GO - Goiânia - Prof. Jamil (Km 1.295,0 a Km 1.345,1)

I.6. Onde se lê (pág. 4):

BR-230/PB - Caiá - Campina Grande (Km 82,3 a Km 146,0)

Leia-se:

BR-230/PB - Divisa PB/CE - Caiá - Campina Grande (Km 82,3 a Km 146,0)

I.7. Onde se lê (pág. 4):

BR-316/MA - Divisa PA/MA - Divisa MA/PI (Km 0 a Km 55,32)

Leia-se:

BR-316/MA - Divisa PA/MA - Divisa MA/PI (Km 0 a Km 55,3)

I.8. Onde se lê (pág. 4):

BR-316/PA - Divisa PA/MA - Belém (Km 62,0 a Km 277,5)

Leia-se:

BR-316/PA - Belém - Divisa PA/MA (Km 62,0 a Km 277,5)

I.9. Onde se lê (pág. 4):

BR-319/AM - Km 22 - Autaves

Leia-se:

BR-319/AM - Km 22 - Autazes

I.10. Onde se lê (pág. 4):

BR-363/PE - Alto da Bandeira - Vila dos Remédios

Leia-se:

BR-363/PE - Alto da Bandeira - Vila dos Remédios (FN)

II - 22000 - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária

II.1. 22101 - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária

II.1.1. Onde se lê (pág. 245):

04.040.0031.1222.0041 - Eletrificação Rural em Januária (MG)

Leia-se:

04.040.0031.1222.0041 - Eletrificação Rural na Escola Agrotécnica Federal de Januária (MG)

II.2. 22203 - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco

II.2.1. Onde se lê (pág. 264):

04.054.0297.1267.0100 - Construção de Pequenas Barragens no Rio Mamona (MG)

Leia-se:

04.054.0297.1267.0100 - Construção de Pequenas Barragens no Rio Mamonas em Mato Verde (MG)

II.2.2. Onde se lê (pág. 264):

04.054.0297.1267.0102 - Barragem na Região de Canião - Boa Vista (MG)

Leia-se:

04.054.0297.1267.0102 - Barragem na Região de Canião - Boa Vista em Francisco Sá (MG)

II.2.3. Onde se lê (pág. 264):

04.054.0297.1267.0103 - Barragem no Rio Viamão (MG)

Leia-se:

04.054.0297.1267.0103 - Barragem no Rio Viamão em Mato Verde (MG)

II.2.4. Onde se lê (pág. 264):

04.054.0297.1267.0104 - Barragem no Rio Serra Branca (MG)

Leia-se:

04.054.0297.1267.0104 - Barragem no Rio Serra Branca em Mato Verde (MG)

III - 23000 - Ministério da Ação Social

III.1. 23101 - Ministério da Ação Social

III.1.1. Onde se lê (pág. 279):

10.057.0181.1555.0039 - Apoio para Melhoria das Condições Habitacionais em Áreas Urbanas e Rurais de Pereira (CE)

Leia-se:

10.057.0181.1555.0039 - Apoio para Melhoria das Condições Habitacionais em Áreas Urbanas e Rurais de Pereiro (CE)

III.1.2. Onde se lê (pág. 322):

15.081.0487.1323.0001 - Desenvolvimento da Infra-estrutura Social Urbana - Outras Despesas Correntes: 1.680.090 - Investimentos: 5.600.300

Leia-se:

15.081.0487.1323.0001 - Desenvolvimento da Infra-estrutura Social Urbana - Outras Despesas Correntes: 7.280.390

III.1.3. Onde se lê (pág. 324):

15.081.0487.5467.0001 - Assistência a Entidades Comunitárias - Outras Despesas Correntes: 1.680.090 - Investimentos: 8.594.433

Leia-se:

15.081.0487.5467.0001 - Assistência a Entidades Comunitárias - Outras Despesas Correntes: 10.274.523

IV - 26000 - Ministério da Educação

IV.1. 26101 - Ministério da Educação

IV.1.1. Onde se lê (pág. 358):

08.042.0188.2555 - Desenvolvimento do Ensino Médio

Ampliar a Oferta e Melhorar a Qualidade do Ensino Médio

08.042.0188.2555.0022 - Assistência Financeira para Equipar o Aprendizado Manoel Clemente Caldas em Nazaré (BA)

Leia-se:

08.043.0188.2555 - Desenvolvimento do Ensino Médio

Ampliar a Oferta e Melhorar a Qualidade do Ensino Médio

08.043.0188.2555.0022 - Assistência Financeira para Equipar o Aprendizado Manoel Clemente Caldas em Nazaré (BA)

IV.1.2. Onde se lê (pág. 362):

08.043.0199.1078.0213 - Construção da Escola Técnica Profissionalizante de Maçari (BA)

Leia-se:

08.043.0199.1078.0213 - Construção da Escola Técnica Profissionalizante de Camaçari (BA)

IV.2. 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

IV.2.1. Onde se lê (pág. 566):

08.042.0188.2289.0575 - Assistência Financeira para Construção de Escolas Rurais de I Grau em Brasília (MG)

Leia-se:

08.042.0188.2289.0575 - Assistência Financeira para Construção de Escolas Rurais de I Grau em Brasília de Minas (MG)

IV.2.2. Onde se lê (pág. 576):

09.042.0188.2289 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Ampliar o Acesso e Melhorar a Qualidade de Ensino Fundamental

09.042.0188.2289.0195 - Reforma e Ampliação de Escolas no Município de São José do Jacuri (MG)

Leia-se:

08.042.0188.2289 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Ampliar o Acesso e Melhorar a Qualidade do Ensino Fundamental

08.042.0188.2289.0195 - Reforma e Ampliação de Escolas no Município de São José do Jacuri (MG)

V - 29000 - Ministério da Infra-Estrutura

V.1. 29201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

V.1.1. Onde se lê (pág. 599):

16.088.0539.1205.0183 - BR-402/CE - Umirim - Marco (Km 182 a Km 307)

Restaurar Trechos Rodoviários (Km) = 29

Leia-se:

16.088.0537.1204.0194 - BR-402/CE - Marco - Granja

V.1.2. Onde se lê (pág. 603):

16.088.0539.1205.0371 - BR-235/TO - Pedro Afonso - Divisa TO/MA

Leia-se:

16.088.0537.1204.0195 - BR-235/TO - Pedro Afonso - Divisa TO/MA

V.1.3. Onde se lê (pág. 603):

16.088.0539.1205.0372 - BR-060/MS - Camapuã - Paraíso

Leia-se:

16.088.0537.1204.0196 - BR-060/MS - Camapuã - Paraíso

V.1.4. Onde se lê (pág. 603):

16.088.0539.1205.0373 - BR-135/324/PI - Bertolínea - Elizeu Martins

Leia-se:

16.088.0537.1204.0078 - BR-135/324/PI - Bertolínea - Elizeu Martins

V.1.5. Onde se lê (pág. 603):

16.088.0539.1205.0490 - BR-259/ES - Div. MG/ES - Travessia Rio Doce - Colatina

Leia-se:

16.088.0537.1204.0197 - BR-259/ES - Divisa MG/ES - Travessia Rio Doce - Colatina

VI - 36000 - Ministério da Saúde

VI.1. 36202 - Fundação Serviços de Saúde Pública

VI.1.1. Onde se lê (pág. 677):

13.076.0447.1111.0024 - Construção do Sistema de Abastecimento de Água de Janaúba (MG)

Leia-se:

13.076.0428.1003.0733 - Conclusão do Sistema de Abastecimento de Água do Distrito de Barreiro da Raiz em Janaúba (MG)

VI.1.2. Onde se lê (pág. 679):

13.076.0448.1112.0067 - Saneamento Básico em Exu (PE)

Leia-se:

13.075.0428.1096.0437 - Construção de Hospital em Exu (PE)

VI.2 36206 - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social

VI.2.1. Onde se lê (pág. 689):

13.075.0428.1003.0733 - Construção do Hospital Geral de Bento Gonçalves (RS)

Leia-se:

13.075.0428.1003.0733 - Conclusão do Hospital Regional de Bento Gonçalves (RS)

RET02+++

LEI N° 8.175, DE 31 DE JANEIRO DE 1991

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.

Retificação

Republica-se parte dos anexos por ter saído com incorreções nas páginas 238, 239 e 456 do referido Suplemento.

Os anexos estão publicados no DO de 20.5.1991, pág. 9441.

VET01+++

LEI N° 8.175, DE 31 DE JANEIRO DE 1991

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5° do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991:

“Programa de Trabalho - Parte I

15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

03.007.0025.1001.0025 - Aquisição de Imóveis”

Brasília, 14 de novembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR