Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.049 de 20/06/1990

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.071, DE 1 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL BRASILEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A HERANÇA JACENTE E A SUCESSÃO LEGITIMA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1990] (p. 11927, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR PASSOS PORTO (PDS/SE) - PLS 141 DE 1985.

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , ALTERAÇÃO , NORMAS , HERANÇA JACENTE , SUCESSÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1594 - Alteração
  • Art. 1603 - Alteração
  • Art. 1619 - Alteração