Lei nº 8.005 de 22/03/1990
Lei nº 8.005 de 22/03/1990
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Ementa | Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/03/1990] (p. 5909, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 136 DE 1990. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) , VALOR , TAXAS , LICENCIAMENTO , AUTORIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PENALIDADE , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) .
PROMULGAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , ATUALIZAÇÃO , CREDITOS , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) .
COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , COBRANÇA ADMINISTRATIVA , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , EXECUÇÃO JUDICIAL , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |