Lei nº 7.966 de 22/12/1989
Lei nº 7.966 de 22/12/1989
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Ementa | Autoriza a negociação ou troca de Certificados de investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos e Setoriais de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1989] (p. 24235, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 113 DE 1989. |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ALIENAÇÃO , NEGOCIAÇÃO , TROCA , CERTIFICADO , INVESTIMENTO , TESOURO NACIONAL , FUNDO DE INVESTIMENTO , TURISMO , PESCA , FLORESTAMENTO , REFLORESTAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |