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LEI Nº 7.888, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos.

Retificação

Na página 21108, 2ª coluna, no Anexo II, onde se lê:

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25 Ministério da Saúde

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     204 Fundo de Previdência Social ...

Leia-se:

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25 Ministério da Saúde

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     204 Fundação das Pioneiras Sociais ...