Lei nº 7.840 de 13/10/1989
Lei nº 7.840 de 13/10/1989
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Ementa | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/1989] (p. 18553, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 85 DE 1989. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
CREDITO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , ATENDIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |