Os Anexos estão publicados no DO de 29/09/89.

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LEI Nº 7.829, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 54.596.413,00.

Retificação

Na página 17441, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se:

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu