Lei nº 7.829 de 28/09/1989
Lei nº 7.829 de 28/09/1989
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 54.596.413,00. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1989] (p. 17441, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/10/1989] (p. 17545, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 14 DE 1989. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ADICIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , UNIÃO FEDERAL , ATENDIMENTO , PROGRAMA DE TRABALHO , SENADO , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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