Lei nº 7.712 de 22/12/1988
Lei nº 7.712 de 22/12/1988
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25282, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Publicação de Veto Rejeitado] |
[Diário Oficial da União de 13/04/1989] (p. 5609, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | O VETO PRESIDENCIAL FOI REJEITADO PELO CONGRESSO NACIONAL E PROMULGADO EM 13/04/1989. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1316 DE 1988. |
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Catálogo |
TRANSPORTE RODOVIARIO .
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Indexação |
NORMAS .
COBRANÇA , PEDAGIO , UTILIZAÇÃO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , PEDAGIO , USUARIO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , JURISDIÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , NORMAS , DESTINAÇÃO , TOTAL , ARRECADAÇÃO , PEDAGIO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , NORMAS , PROCEDIMENTO , COBRANÇA , PEDAGIO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , PEDAGIO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , NORMAS , DEFINIÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , TRECHO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , HIPOTESE , PENALIDADE , AUSENCIA , PAGAMENTO , PEDAGIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1989] (p. 2529, col. 2)
Declaração de Alteração Provisória
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1989] (p. 7330, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 7.712 de 22/12/1988]
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