Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.679 de 23/11/1988

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA DE ESPECIES EM PERIODOS DE REPRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1988] (p. 22753, col. 1) 

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23561, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 10 DE 1988.

Catálogo

PESCA .

Indexação

COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , PERIODO , PROIBIÇÃO , PESCA , DESTINAÇÃO , PROTEÇÃO , FLORA , FAUNA AQUATICA .
DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PESCA .
HIPOTESE , INFRAÇÃO , PROIBIÇÃO , PESCA .
NORMAS , PROIBIÇÃO , PESCA , ESPECIE , PERIODO , REPRODUÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, § 4 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração