Lei nº 7.631 de 17/11/1987
Lei nº 7.631 de 17/11/1987
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Ementa | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/1987] (p. 19349, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO -TFR - PL. 126 DE 1987. |
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL , VARAS JUDICIARIAS , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA , DISTRIBUIÇÃO , SEÇÃO JUDICIARIA , MUNICIPIO , MARABA (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , IMPERATRIZ , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , UBERLANDIA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CAMPOS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , FOZ DO IGUAÇU (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , JOINVILLE (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , PASSO FUNDO (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , GOIANIA (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , QUADRO DE PESSOAL , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |