Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.619 de 30/09/1987

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1987] (p. 16149, col. 2) 

Observação

AUTOR: SENADOR AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) - PLS 19 DE 1987.

Catálogo

VALE-TRANSPORTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRIAÇÃO , VALE-TRANSPORTE , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ANTECIPAÇÃO , TRABALHADOR , UTILIZAÇÃO , DESPESA , DESLOCAMENTO , RESIDENCIA , TRABALHO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Revogação