Lei nº 7.526 de 22/07/1986
Lei nº 7.526 de 22/07/1986
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Ementa | Torna insubsistente a nulidade de atos praticados sem a apresentação dos Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação com a Previdência Social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/07/1986] (p. 10883, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO HOMERO SANTOS - PL. 3107 DE 1976. |
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Catálogo |
FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) .
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Indexação |
DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA , NULIDADE , NORMAS , FIXAÇÃO , REGIME , GRATIFICAÇÃO , PESSOAL , DISPOSIÇÃO , FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |