Lei nº 7.516 de 11/07/1986
Lei nº 7.516 de 11/07/1986
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Ementa | Revoga o Decreto-Lei n° 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/07/1986] (p. 10361, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO PAULO MINCARONE (PMDB/RS) - PL. 6332 DE 1985. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , BENTO GONÇALVES (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |