CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

LEI Nº 7.432, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

Cria o Fundo Especial do Senado Federal, e dá outras providências.

Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 2º do art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu Passos Pôrto, 2º Vice-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial do Senado Federal, destinado a prover recursos necessários ao programa habitacional, de assistência social e realizações outras que se fizerem necessárias ao integral cumprimento da função legislativa, a critério da Gestora do Fundo. (Fundo ratificado pelo Decreto Legislativo nº 27, de 1990)

Art. 2º À Comissão Diretora do Senado Federal, na qualidade de Gestora do Fundo, incumbirá:

I - o estabelecimento de planos e programas de aplicação de recursos;

II - o controle de bens e valores;

III - a localização da administração geral;

IV - a aprovação de balancetes e dos relatórios anuais; e

V - a elaboração de instruções específicas.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo:

I - os créditos orçamentários a ele destinados, inclusive os dirigidos aos programas habitacionais e de assistência social;

II - o produto das taxas de conservação e ocupação de imóveis e outras de natureza indenizatória.

III - os produtos de amortizações, juros, correção monetária, bem como multas incidentes sobre operações realizadas pelo Senado Federal, inclusive os resultantes de convênios firmados entre o Senado Federal e instituições financeiras;

IV - o produto da alienação de bens móveis;

V - o saldo resultante da economia na execução do Orçamento do Senado Federal, apurado ao final de cada exercício;

VI - a anulação de despesa referente a exercícios anteriores; e

VII - outros valores que venham a ser incorporados ao Fundo.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Especial serão mantidos em depósito em conta especial do Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Art. 4º O Fundo Especial será administrado:

I - pela Comissão Diretora do Senado Federal, na qualidade de Gestora; e

II - pelo Presidente do Senado Federal, na condição de Supervisor e Ordenador da Despesa.

Art. 5º O saldo orçamentário previsto no item V, do art. 3º, será empenhado e transferido em nome e conta do Fundo Especial do Senado Federal.

Art. 6º O Fundo Especial disporá de Contabilidade própria, de acordo com as normas de Contabilidade Pública.

Parágrafo único.  O Fundo terá sua prestação de contas elaborada de acordo com o Plano de Contas da União e suas demonstrações contábeis serão incorporadas às do Senado Federal.

Art. 7º Os saldos existentes nas Contas Extraorçamentárias e Bancos Convênios serão transferidos e contabilizados à conta do Fundo Especial do Senado Federal, na data da publicação da presente Lei.

Art. 8º A Gestora do Fundo Especial poderá autorizar o pagamento de despesa, até o montante da sua receita, vedada a reprogramação que vise redução de recursos consignados no Orçamento Geral da União, destinados aos fins de que trata o art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial serão transferidos, no mesmo exercício, para o Patrimônio do Senado Federal.

Art. 9º A Comissão Diretora do Senado Federal estabelecerá as normas e instruções complementares necessárias à execução desta Lei, disciplinando o regime de preferências e prioridades relativas aos benefícios do Fundo.

Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.  Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 18 de dezembro de 1985

SENADOR PASSOS PÔRTO

2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência