Lei nº 7.431 de 17/12/1985
Lei nº 7.431 de 17/12/1985
|
Ementa | Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1985] (p. 18544, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLS 361 DE 1985. |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
CRIAÇÃO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , BASE DE CALCULO , IMPOSTOS , CORRELAÇÃO , VALOR VENAL , VEICULO AUTOMOTOR , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , HIPOTESE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , NORMAS , REGISTRO , VEICULO AUTOMOTOR , FIXAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , NORMAS , RECOLHIMENTO , MULTA , HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |