Lei nº 7.405 de 12/11/1985
Lei nº 7.405 de 12/11/1985
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Ementa | Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/1985] (p. 16541, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO THALES RAMALHO - PL. 4675 DE 1981. |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , COLOCAÇÃO , SIMBOLO , ACESSO , LOCALIDADE , SERVIÇO , UTILIZAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , POSSIBILIDADE , CIRCULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , COLOCAÇÃO , SIMBOLO , CONSTRUÇÃO , UTILIZAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , RELAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , COLOCAÇÃO , SIMBOLO , IDENTIFICAÇÃO , SERVIÇO , INTERESSE , COMUNIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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