Lei nº 7.405 de 12/11/1985

Lei nº 7.405 de 12/11/1985

Ementa

Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/11/1985] (p. 16541, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO THALES RAMALHO - PL. 4675 DE 1981.

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , COLOCAÇÃO , SIMBOLO , ACESSO , LOCALIDADE , SERVIÇO , UTILIZAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , POSSIBILIDADE , CIRCULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , COLOCAÇÃO , SIMBOLO , CONSTRUÇÃO , UTILIZAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , RELAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , COLOCAÇÃO , SIMBOLO , IDENTIFICAÇÃO , SERVIÇO , INTERESSE , COMUNIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 29 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 30 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 31 - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração Vetada

Alterações ou remissões por dispositivo

Ementa [Lei nº 7.405 de 12/11/1985]

Art. 1, caput [Lei nº 7.405 de 12/11/1985]

Art. 3, caput [Lei nº 7.405 de 12/11/1985]

Art. 4, caput, Inciso 29 [Lei nº 7.405 de 12/11/1985]

Art. 4, caput, Inciso 30 [Lei nº 7.405 de 12/11/1985]

Art. 4, caput, Inciso 31 [Lei nº 7.405 de 12/11/1985]

Art. 5, caput [Lei nº 7.405 de 12/11/1985]

Art. 6, caput [Lei nº 7.405 de 12/11/1985]

Anexo 1 [Lei nº 7.405 de 12/11/1985]