Lei nº 7.381 de 15/10/1985
Lei nº 7.381 de 15/10/1985
|
Ementa | Cancela penas impostas ao ex-Presidente João Gulart, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/10/1985] (p. 15065, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO PAULO MINCARONE (PMDB/RS) - PL. 1218 DE 1983. |
|
Catálogo |
ANISTIA .
|
|
Indexação |
CANCELAMENTO , PENALIDADE , IMPOSIÇÃO , EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA , DETERMINAÇÃO , DEVOLUÇÃO , REINCLUSÃO , QUADRO GERAL , CONCESSÃO HONORIFICA , CONDECORAÇÃO .
|