Lei nº 7.303 de 01/04/1985
Lei nº 7.303 de 01/04/1985
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Ementa | Revoga o Decreto-lei nº 1.284, de 28 de agosto de 1973, que declarou o Município de Anápolis de interesse da Segurança Nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/04/1985] (p. 5697, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ALDO ARANTES (PMDB/GO) - PL. 1913 DE 1983. |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DECLARAÇÃO , INTERESSE .
SEGURANÇA NACIONAL , MUNICIPIO , ANAPOLIS (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |