Lei nº 7.302 de 29/03/1985
Lei nº 7.302 de 29/03/1985
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Ementa | Prorroga, até o dia 28 de junho de 1985, o prazo fixado no Decreto-lei nº 2175, de 27 de novembro de 1984, para a regularização do recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/1985] (p. 5650, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5134 DE 1985. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGULARIZAÇÃO , RECOLHIMENTO , DEBITO PREVIDENCIARIO , PREFEITURA MUNICIPAL , AUTARQUIA MUNICIPAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |